Sociedade de Instrução e Beneficência

Pela primeira vez, o Orçamento de Estado retira as verbas para pagamento das remunerações dos presidentes de juntas de freguesia que estejam em regime de exclusividade ou a meio tempo. Uma situação que a Associação Nacional de Freguesias (Anafre) considera ilegal e inconstitucional e que penalizará muitas das autarquias com cortes de dez a vinte por cento nas transferências da Administração Central.
O Governo insiste no seguidismo face à União Europeia e no combate ao défice em sacrifício dos trabalhadores e das populações. O corte nas tranbsferências para as autarquias locais inscreve-se nesta atitude de obediência cega às directivas europeias, que se traduz em mais uma situação de profunda injustiça e que contraria a Lei das Finanças Locais e a própria Constituição da República.
O Orçamento de Estado (OE) para 2009 estabelece uma verba de 208.128.907,00 euros como montante global do Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF), com o Executivo de José Sócrates a defender que este valor representa um acréscimo de cinco pontos percentuais em relação ao OE de 2008. Dizem as juntas de freguesia que tal não se verifica porquanto o Orçamento do ano passado fixava para o FFF um montante de 198 milhões de euros e uma verba autónoma de cinco milhões de euros para assegurar o pagamento das remunerações dos eleitos das autarquias, perfazendo um total de 203.218.007,00 euros.
Como para 2009, o Governo se desobriga da transferência das verbas para o pargamento dos vencimentos dos autarcas, o crescimento do FFF é de apenas 2,5 pontos percentuais, sendo que as 330 freguesias com direito à transferências das remunerações vão receber, em 2009, uma verba inferior à que receberam, em 2008.
Em parecer sobre o OE para 2009, a Anafre denunciou que a modificação operada pela Administração Central contraria o regime do exercício do mandato dos eleitos das juntas de freguesia – Lei 11/96 – que determina que as verbas para o pagamento das remunearções do eleitos sejam asseguradas pelo OE. Aliás, como se verificou em todos os anos entre 1996 e 2008.
Mais ainda, diz a Anafre, que a conjugação articulada dos artigos 238.º da Constituição da República e 30.º da Lei das Finanças Locais obrigaria a um crescimento de 11 por cento – valor que corresponde ao aumento das receitas fiscais do Estado – do valor global do FFF para garantir a repartição vertical dos recursos públicos pelo Estado e pelas autarquias.
O referido crescimento não se verificou, como, ao contrário do que diz o Governo, ficou diminuída a parte do Orçamento de Estado destinada às freguesias. O peso do FFF no OE de 2008 – sem contar com a transferência autónoma para as remunerações dos autarcas – foi de 0,1628 por cento, o que equivale a que por cada milhão de euros do OE foram atribuídos às freguesias 1.628 euros. No OE de 2009, o valor do FFF – que ainda custeará as remunerações – é de 0,1298, o que quer dizer que são atribuídos menos 330 euros às freguesias por cada milhão de euros do Orçamento.
Tudo isto leva as autarquias a exigirem a rectificação do OE para 2009.