Sociedade de Instrução e Beneficência

O Governo do PSD/CDS anunciou o que designa como medidas de reestruturação da Administração Central. Tal como o governo PS fez com o PRACE, agora com o nome de PREMAC - Programa de Redução e Melhoramento da Administração Central - o que o Governo procura é um novo salto qualitativo na demissão do papel do Estado no cumprimento das suas funções constitucionais na prestação de serviços públicos, ao mesmo tempo que ataca brutalmente os direitos e os salários dos trabalhadores da Administração Pública.
Embora os elementos divulgados - tanto em termos gerais, como em entrevista do Secretário de Estado - sejam omissos em diversos aspectos e careçam de esclarecimento adicional, o que está enunciado para a área da Cultura suscita as maiores preocupações. A ausência de credibilidade técnica na fundamentação das reestruturações levadas a cabo pelo PS e agora pelo PSD/CDS é evidente: a maior parte das estruturas que o PREMAC extingue tinham sido criadas pelo PRACE. E, pelos vistos, o actual secretário de Estado, que no decurso da campanha eleitoral condenara a fusão do Teatro de S. Carlos com a Companhia Nacional de Bailado, agora apadrinha o que se suspeita que será uma ainda maior fusão, juntando a essas duas entidades os teatros D. Maria II e S. João. O mesmo actual SEC, que discordara da extinção do cargo de director-geral do Livro e das Bibliotecas, subscreve agora a extinção de toda a Direcção-Geral e a sua fusão com o organismo que superintende aos Arquivos.
Enquanto o PS impunha, burocraticamente, a mesma estrutura e a mesma fundamentação à reestruturação de todos os ministérios, o governo PSD/CDS promove a reestruturação desde já, mas remete para cada ministério a futura fundamentação dessas medidas. Nenhuma opção aparece, assim, fundamentada: nem o que é extinto, nem o que é objecto de “fusão”, nem o que é “extinto/fundido” - se é que tal categoria poderá alguma vez ser explicada - nem o que é “criado”.
Parece de volta a concepção absurda e conservadora de que, no plano da Cultura, ao Estado apenas incumbem responsabilidades nas questões do Património, e mesmo estas partilhadas com o sector privado. Tal concepção esquece que a preservação e a apropriação pelos cidadãos do seu património cultural é inseparável da criação contemporânea e da formação de investigadores e outros técnicos ao serviço desta área. E mesmo que o papel do Estado se resumisse às questões do património do passado, ainda assim não poderia ignorar-se que tal papel continuaria a exigir um elevado grau de profissionalização, eficiência e capacidade técnica dos serviços e a sua adequação a uma real dinâmica descentralizadora de defesa e salvaguarda, papel que é incompatível com uma política de redução cega de efectivos e de recurso sistemático ao trabalho precário.
Tal como sucedeu com o PRACE, as agora anunciadas extinções e fusões de organismos e a criação de mega-organismos indiciam não apenas a liquidação ou, no mínimo, a radical perda de autonomia de instituições de importância determinante – o que trará gravíssimas consequências - como novas limitações e constrangimentos à intervenção pública no sector, com uma estrutura ainda menor e menos qualificada, mais centralizada, ainda mais bloqueada e inoperante. Estrutura que, conjugada com o prosseguimento do estrangulamento orçamental, tem o significado de ainda menores e mais difíceis apoios à criação literária e artística, maiores dificuldades e paralisia nos Museus e no Arquivos, mais elitização no acesso à Cultura. Estrutura que aparece carregada de uma intenção centralizadora e mercantil: o SEC, ao mesmo tempo que diz garantir a autonomia artística dos Teatros, afirma que quer discutir a sua programação, que terá os resultados de bilheteira como elemento valorizador nos cinemas e dos teatros, e tem a desfaçatez de afirmar que tal critério é “uma questão ética”. É um critério que já foi posto em prática em sectores como o da Saúde: primeiro define-se um objectivo “de gestão”; depois verifica-se que não é cumprido; depois afirma-se que o problema reside na falta de vocação do Estado para a função; depois privatiza-se.
Num quadro em que, sob a bandeira do “memorando da troika”, está em curso a mais violenta e concertada ofensiva contra os trabalhadores e o povo português desde o 25 de Abril, não é pelo seu peso na despesa pública que a Cultura continua debaixo de fogo. É pelo seu papel central na formação da consciência da soberania e da identidade nacional, é pelo seu potencial de criação, liberdade, transformação e resistência. É pela responsabilização constitucional do Estado de incumbências culturais que constituem um garante de desenvolvimento e democratização, num sector que o capitalismo deseja ver inteiramente colonizado pelas lucrativas “indústrias culturais”.

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