Sociedade de Instrução e Beneficência

A análise da proposta de Lei do Orçamento do Estado (OE) de 2010 leva à conclusão que ela não tem em conta as necessidades e direitos dos pensionistas, dos desempregados e dos trabalhadores.

Assim, em relação à Administração Pública, o Governo pretende introduzir novamente alterações no Estatuto da Aposentação, mudando a actual fórmula de cálculo da pensão que, de acordo com a própria lei, devia vigorar até 2014, alterações essas que vão determinar uma redução importante no valor da pensão dos trabalhadores que se aposentarem no futuro. De acordo com os próprios dados do Governo, essa alteração no cálculo da pensão determinará que os trabalhadores que se aposentarem em 2010 sofrerão uma redução na sua pensão de 28 milhões de euros, o que significa um corte de 1.244 euros na pensão média anual desses trabalhadores, ou seja, para muitos deles, superior à sua pensão mensal.

As continuas alterações e sempre para pior na segurança social dos trabalhadores da Administração Pública (é a terceira que se verifica desde 2005), associada ao congelamento dos salários na Função Pública, e a ameaça de que não haverá subidas reais das remunerações até 2013, está a provocar uma grande instabilidade, insegurança e mesmo revolta nos trabalhadores, o que está a levar muitos deles a se aposentarem quando não era essa a sua intenção. A aposentação antecipada de muitos trabalhadores, muitos deles profissionais altamente qualificados, vai determinar a degradação dos serviços públicos com consequências graves para a população. É o que está já a suceder no Serviço Nacional de Saúde em que muitos médicos estão a requerer a aposentação o que vai determinar que muitos mais milhares de portugueses fiquem sem médico de família. O Governo revela assim uma grande irresponsabilidade e inconsciência  mostrando, para além de uma falta de respeito pelos direitos dos trabalhadores da Administração Pública, também uma grande desconsideração pelos portugueses que necessitam de cuidados de saúde e de outros serviços públicos essenciais.

Mas não são apenas os trabalhadores e os aposentados da Administração Pública que são desconsiderados por este Governo. De acordo com o Orçamento da Segurança Social que acompanha o Orçamento do Estado, em 2010, o aumento médio nas pensões para mais de  2,6 milhões de reformados da Segurança Social  é apenas de 1,11 por cento, ou seja, um aumento médio de apenas 4,3 euros por mês, isto é, de 14 cêntimos por dia. E isto quando a pensão média em Portugal é de apenas 390 euros.

Em relação aos desempregados, cujo número actual ultrapassa já os 586 mil segundo a Comissão Europeia (e não se está a considerar os desempregados que, pelo facto de não terem procurado emprego no período em que foi feito o inquérito nem os desempregados que fazem pequenos biscates para sobreviver, o que somado ultrapassa o 140 mil,  que não são considerados nas estatísticas oficiais de desemprego); repetindo sem incluir estes, o número actual de desempregados já ultrapassa os 586 mil segundo a Comissão Europeia. E destes apenas 353 mil estavam a receber o subsídio de desemprego. Apesar de apenas uma parte dos desempregados receberem actualmente o subsídio de desemprego, de acordo com o Orçamento da Segurança Social apresentado pelo Governo, a verba orçamentada para 2010 com tal fim é apenas superior à de 2009 em 8 por cento, quando em 2009, relativamente a 2008, a despesa com o pagamento de subsídios de desemprego aumentou em 30,5 por cento. É evidente que com um orçamento desta natureza muitas centenas de desempregados continuarão a não ter direito ao subsídio de desemprego. E o desemprego vai continuar a aumentar pois o Governo, dominado já pela obsessão de reduzir o défice orçamental, vai reduzir o investimento público que podia criar emprego, apesar multiplicar as declarações sobre a importância do investimento público.

Em relação aos trabalhadores activos, a proposta de Lei do OE 2010 apresentada pelo Governo na Assembleia da República também não contém medidas que os ajudem a enfrentar as difíceis condições de vida  em que maioria já se encontra. Por exemplo, os escalões do IRS são aumentados, em 2010, apenas em 0,7% por cento o que determinará que qualquer aumento salarial, por mais pequeno que seja, provoque que muitos trabalhadores “saltem de escalão” o que determinará um aumento da taxa de IRS e, consequentemente, a subida do imposto que terão de pagar. Para além disso, o congelamento dos salários que o Governo pretende impor aos trabalhadores da Administração Pública servirá de justificativo para que os patrões do sector privado procurem impor o mesmo aos seus trabalhadores o que determinará uma redução generalizada do poder de compra dos portugueses, o que contribuirá para agravar ainda mais a crise económica já que empresas terão mais dificuldades para vender o que produzem. 

Enquanto o Governo tem este comportamento com a Administração Pública, com os pensionistas e com os trabalhadores do sector privado, esse mesmo Governo concede mais benefícios fiscais aos mais ricos  que violaram as leis fiscais, assim como continua a apoiar com milhões de euros os banqueiros.

De acordo com a proposta de Lei do OE 2010, o Governo pretende conceder um gigantesco perdão fiscal àqueles que, transgredindo as leis portuguesas, transferiram ilegalmente para offshores (paraísos fiscais estrangeiros) mais de 2.000 milhões de euros desde que paguem uma taxa de imposto de apenas cinco por cento, quando as taxas de IRS que incidem sobre os rendimentos dos trabalhadores e dos pensionistas varia entre 10 e 42 por cento. Em relação à banca, o Governo inscreveu no orçamento 9.146,2 milhões de euros para apoiar o sistema financeiros, ou seja , os banqueiros. E como tudo isto já fosse suficiente e apesar da crise que tantos sacrifícios está a causar aos portugueses, o Governo prevê conceder em 2010 benefícios, principalmente a empresas, que determinarão uma perda de receita fiscal de 2.536,4 milhões de euros, portanto um valor superior ao de 2009 que foi de 2.407,1 milhões de euros (no período 2005-2010, ou seja, com Sócrates, o Governo concedeu benefícios fiscais que determinaram a perda de 15.605,3 milhões de euros de receitas do Estado, sendo 10.794,6 milhões de euros a empresas, fundamentalmente grandes empresas).

Em resumo, este Governo está a pedir e a impor mais sacrifícios aos aposentados e reformados, aos desempregados e, em geral, a todos os trabalhadores; por um lado, mas por outro lado, continua com apoios à banca que, em 2009, já apresentou elevados lucros e tenciona conceder um gigantesco perdão fiscal àqueles que transferiam ilegalmente centenas de milhões de euros para “paraísos fiscais” para não pagar impostos em Portugal.

Dois pesos e duas medidas é o mínimo que se pode dizer em relação a este Governo: por um lado, impõe mais sacrifícios aos reformados e aposentados, aos desempregados e também aos trabalhadores empregados, cuja esmagadora maioria já vive em difícieis condições de vida, com a justificação que é necessário isso para reduzir o défice. Por outro lado, concede um gigantesco perdão fiscal àqueles que mais têm e tenciona apoiar a banca com mais de  9.100 milhões de euros em 2010.