Sociedade de Instrução e Beneficência

No dia 13 de Abril, a Comissão Europeia aprovou o Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) apresentado pelo Governo português. Socialmente injusto, o PEC prossegue com as mesmas políticas neoliberais que conduziram o País à crise que se arrasta desde o final da década passada da responsabilidade das políticas de direita dos governos de Cavaco Silva, António Guterres, Durão Barroso e José Sócrates.
As opções para fazer crescer a economia e desenvolver o País podem ser outras como o demonstram estudos elaborados por especialistas, porém, e ao contrário do que prometeu, o actual Governo socialista persiste em insistir nas velhas fórmulas liberais cujos resultados apenas fragilizaram e penalizaram o desenvolvimento económico, colocando Portugal na actual situação com os custos que a mesma tem para os trabalhadores, para os pensionistas e reformados, para o povo português.
Na pormenorizada análise que faz ao PEC, a CGTP-Intersindical refere que o que prevalece “são políticas que foram responsáveis pela crise num contexto em que a especulação é retomada em força”. De facto, a União Europeia e os Estados-membros não tiveram em conta, segundo a central sindical, aspectos como “a origem do défice; a frágil recuperação económica que coloca o risco de enfraquecimento da retoma por políticas orçamentais excessivamente restritivas, aplicadas num curto horizonte temporal; o alargamento do prazo de redução do défice público para além de 2013, por forma a priorizar o desenvolvimento de políticas de investimento, criação de emprego, de reforço das medidas sociais e de apoio aos desempregados; que os objectivos da nova estratégia europeia (Europa 2020) necessitam de recursos públicos; e acabar com a actual situação em que os Estados são obrigados a financiar-se nos mercados privados (banca) para fazerem face às suas dívidas, com taxas de juros crescentes, enquanto as entidades financeiras que irão financiar os Estados são por sua vez financiadas pelo Banco Central Europeu (para o qual todos os Estados-membros contribuem), a taxas de juro praticamente nulas”.
Assim, o PEC, nas suas opções de fundo e orientações dominantes caracteriza-se, considera a CGTP-IN, por quatro eixos fundamentais: “corte da despesa e dirigido aos grupos sociais mais desfavorecidos e vulneráveis; uma política de redução do défice público socialmente injusta; privatizações que retiram ao Estado um importante instrumento para o desenvolvimento do País; falta de uma estratégia de desenvolvimento”.

Redução dos salários e da despesa social

Sem aumentos salariais, os trabalhadores da Administração Pública e do sector empresarial do Estado – o que se reflectirá nos salários dos trabalhadores do sector privado – vão ter uma diminuição real dos salários, dado que o valor da inflação e custo de vida vão aumentar. Mas também na despesa social, o PEC apresenta reduções que vão penalizar os mais desfavorecidos.
Em pleno Ano Europeu de Luta Contra a Pobreza, o Governo português com o acordo da União Europeia (UE) inscreve como uma das medidas emblemáticas do PEC o congelamento das prestações de solidariedade social destinadas aos cidadãos mais pobres e carenciados.
O congelamento até 2013 do valor nominal do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) – actualmente fixado em 419,22 euros – vai determinar uma redução generalizada do valor real de todas as prestações sociais e outros apoios do Estado, nomeadamente, no rendimento social de inserção, subsídio social de desemprego, pensões dos regimes não contributivos, complemanto solidário do idoso, abono de família, prestações por encargos com a deficiência e apoios concedidos no âmbito da acção social escolar. Tal redução atingirá sobretudo os estratos sociais mais vulneráveis e as famílias mais desfavorecidas.
Para a Intersindical há outras formas de reduzir a despesa que o Governo enjeita, embora socialmente mais justas como a racionalização da aquisição de bens e serviços por parte da Administração Central, Regional e Local e pelo sector empresarial do Estado. Só no Orçamento de Estado para 2010 estão inscritos mil e 400 milhões de euros para aquisição de serviços a empresas privadas que, na sua maioria podem ser assegurados pelos serviços da Administração Pública.
Mas também, aponta a central sindical, “a eliminação de desperdícios e gastos desnecessários, reestruturações das entidades públicas no sentido de minimizar custos de estrutura e potencializar sinergias, renegociar as parcerias público-privadas, transferindo o risco para o sector privado (por exemplo a construção dos novos hospitais)”, entre outras medidas que permitiriam diminuir a despesa pública.
Quanto ao aumento das receitas para reduzir igualmente o défice – que a UE impõe que passe de 8,3 por cento para 2,8 por cento em apenas quatro anos! -, a CGTP-IN aponta a recuperação de parte significativa da receita anual perdida devido à economia paralela; repartição mais equitativa do esforço fiscal, o que exige o englobamento dos rendimentos e a eliminação dos benefícios fiscais à banca e seguradoras; retoma do combate à fraude e evasão fiscais: criação de uma taxa adicional de IRC para empresas com volumes de facturação mais elevados; taxa de tributação especial sobre os valores das transacções em bolsa; diferenciação da taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) de forma a penalizar as aquisições de imóveis de luxo; tributação pela taxa de 50 por cento em IRS dos prémios extraordinários dos gestores e dirigentes públicos ou privados; taxa adicional de IVA sobre produtos considerados de luxo; tributação extraordinária das grandes fortunas e das transferências para paraísos fiscais.