Sociedade de Instrução e Beneficência

As políticas sociais têm estado na mira do Governo PSD/ CDS pelas piores razões, representando já um retrocesso que coloca em causa muitos direitos conquistados com a luta dos trabalhadores. Maria do Carmo Tavares, memebro da Comissão Executiva da CGTP-IN, considera que as mesmas levam ao empobrecimento da população laboriosa e aumentam fortemente as desigualdades. São necessárias políticas alternativas.

Na ordem do dia encontra-se a redução da designada Taxa Social Única (TSU), em concreto do montante a pagar pelo patronato. Que consequências é que esta redução pode ter sobre a Segurança Social?

As consequências são muitas. Diria que, se fosse por diante a proposta do FMI - - redução de 8 a 8,5 por cento da TSU – estava a fazer-se o assassinato ao sistema de Segurança Social. Penso porém que temos de distinguir de que sistema se está a falar. A Segurança Social tem vários subsistemas, mas aquele de que se fala é o previdencial, ou seja, o que é pago com contribuições dos trabalhadores e das ditas entidades patronais. Este regime não é financiado pelo Orçamento do Estado e este aspecto é muito importante para perceber do que se está a tratar. Existe uma grande confusão quando se fala de Segurança Social. Há de facto uma parte substancial que é financiada por impostos, mas a previdencial é financiada quase exclusivamente por contribuições de trabalhadores, pelo trabalho e está intimamente relacionado com ele uma vez que este regime serve para substituir rendimentos do trabalho. Aliás, se um trabalhador não fizer descontos para a Segurança Social não tem direito ao regime previdencial. Sendo assim, ao pretender reduzir-se a parte do patronato neste volume de dinheiro, e não se esqueça que cada um por cento equivale a 406 milhões de euros, estamos a falar de qualquer coisa como mais de três mil milhões de euros de redução no todo do sistema previdencial. Isto de acordo com a proposta do FMI. Três mil e tal milhões de euros representa, em relação ao orçamento da Segurança Social de 2010, menos 26 por cento de contribuições. Sem este montante não é possível assumir o pagamento das prestações e isto é impensável. Tanto mais que as despesas, nomeadamente com o subsídio de desemprego têm vindo a crescer e tendem a continuar.

Seria o Orçamento do Estado a fincanciar o subsistema previdencial?

O argumento, falacioso, que apresentam é de que a medida teria uma neutralidade fiscal, ou seja, o Estado entraria com receitas para um regime que não costuma financiar, receiats essas que resultariam de impostos. Acontece que os três mil e trezentos milhões de euros que a redução custaria resultaria num forte aumento da carga fiscal. Por isso, a CGTP diz que a redução da TSU não é aceitável. Aliás, nenhum país da União Europeia reduziu a TSU, Portugal iria servir de cobaia e se desse resultado, diz o FMI, a medida seria implementada noutros países. Pergunta-se: e se, como é previsível, os resultados fossem negativos? Não se aceita uma medida desta natureza. Não se podem estar a fazer experiências quando o que está em causa é a vida das pessoas. E há ainda outro risco. De hoje para amanhã, o Estado poderia ter de desviar as verbas da Segurança Social para outras áreas e, mais uma vez, ficavam em causa as pessoas. Não se esqueça que Passos Coelho andou, em campanha eleitoral, a prometer baixar a TSU e agora os patrões querem cobrar a promessa. Portanto não será pelos valores do FMI, mas poderá ser de quatro por cento, o que corresponde a mais de mil milhões de euros, ou seja, continua a ser um valor brutal. A Segurança Social contributiva é um património dos trabalhadores. Medidas desta natureza se forem por diante terão efeitos dramáticos. É o futuro do sistema que está em causa, é a sua vulnerabilidade e, naturalmente, os rendimentos como as pensões, os subsídios de desemprego e de doença.

Quem deve financiar a Segurança Social, na opinião da CGTP-IN?

Aquilo que defendemos é que o regime contributivo deve ser, na essência, uma relação capital/ trabalho. É um seguro social de que os trabalhadores dispõem para os riscos sociais que correm. O capital tem de assegurar a sua contribuição que nem sequer resulta dos lucros, mas dos custos de produção como a matéria-prima ou a electricidade. Para a CGTP a base contributiva é sagrada, o que não impede que já tivesse proposto alternativas para financiar o sistema. No Governo de José Sócrates, quando foi feita a última reforma da Segurança Social, a CGTP propôs que ao invés do factor de sustentabilidade, com o qual continuamos a discordar, fosse cobrado um valor acrescentado líquido a empresas que tivessem um determinado volume de facturação. Isto apenas como um complemento, nunca abdicando das contribuições. Os impostos devem servir apenas para financiar os regimes de solidariedade e familiares. Aliás, recorde-se que a CGTP foi a grande obreira da luta para que o Estado financiasse estes regimes, através dos impostos que todos pagamos.

Há um cenário previsível de aumento do desemprego e, entretanto continua a haver propostas para alterar as regras do subsídio de desemprego.

O que, socialmente, pode ser explosivo. Estamos perante um momento em que se acumula o empobrecimento das pessoas. Cada vez há mais camadas laboriosas da população que têm dificuldades de sobreviver. Dou um exemplo: dados recentes indicam que 350 mil famílias em Portugal recorrem ao Banco Alimentar contra a Fome. Há dias li uma entrevista com um presidente de uma Associação Académica que revelava que há estudantes universitários a passar fome, que vivem com um euro por dia. Isto é impensável. Estamos num momento particularmente grave do ponto de vista social e existe um elevado número de desempregados. Paralelamente, existe uma tentativa de embaratecimento do trabalho. Não nos esqueçamos que o subsídio de desemprego corresponde a 65 por cento do salário que o trabalhador auferia na altura do desemprego, o que já leva ao seu empobrecimento. Mas o Governo quer baixar tanto a fasquia do subsídio de desemprego que deixa as pessoas no limite da sobrevivência, empurrando-as para empregos mal remunerados, satisfazendo as pretensões do patronato e engordando os seus lucros. Basta ver que com as novas regras apresentadas aos parceiros sociais, o Governo pretende que se um desempregado ao fim de seis meses de subsídio não tiver arranjado emprego, o valor do subsídio baixe para 55 por cento da remuneração.

Diminui também o período do subsídio?

Para 18 meses, para toda a gente. Até aqui um trabalhador com mais idade tinha direito a receber o subsídio durante mais tempo o que se compreendia dado que também havia contribuído durante mais tempo. Agora pretende-se que, independentemente da idade, apenas se receba o subsídio de desemprego durante 18 meses. Veja-se o caso de um trabalhador com 50 anos. Não se pode reformar e quem lhe dá emprego? Refira-se um anúncio que diga que emprega pessoas com 50 anos! Primeiro promoveu-se a política de empurrar para fora das empresas os trabalhadores mais velhos – e com isso contratar-se a mais baixo custo -, agora quer deixar-se estas pessoas sem qualquer tipo de protecção, quer abandonar-se estas pessoas. Se estas medidas foram por diante, o aumento da pobreza será brutal.

Outro aspecto preocupante são os cortes nas despesas com a saúde e a educação. É o regresso ao “tem saúde e educação quem pode pagar”?

O País para pagar as funções sociais do Estado, ou seja, a saúde, a educação, a Segurança Social, a habitação social precisa de recursos e esses recursos vêm dos impostos. Há outras formas, mas o Governo prepara-se para privatizar tudo aquilo que lhe dá receitas. No entanto, há uma parte, significativa, da sociedade que não paga os impostos que lhe são devidos. Por exemplo, em relação às receitas fiscais, a CGTP considera que nada está esgotado. Para quem trabalha está esgotado; agora vai ficar sem uma parte substancial do seu subsídio de Natal por via de um imposto extraordinário. Para os trabalhadores e uma parte da população a factura dos impostos é muito elevada, mas há outra parte que não paga a sua factura. É o dinheiro colocado em offshores, a fraude e a fuga fiscal, a economia paralela e a manipulação dos resultados de muitas empresas, algumas das quais não declaram lucros há mais de dez anos como se tal fosse possível sem que tivessem já fechado as portas. Mas o que se diz é o contrário: o Estado não tem dinheiro, logo tem de cortar nas despesas. Se o Estado combatesse a fraude e evasão fiscal, de taxasse as grandes fortunas e grupos financeiros que ninguém percebe porque hão-de ter benefícios fiscais, impedisse a saída de dinheiro do País como o fizeram outros países, tinha todas as condições para cumprir com as suas obrigações sociais. Esta cegueira de diminuir o acesso a determinadas áreas como a saúde e a educação vai ter grandes danos colaterais. Uma sociedade com bem-estar e saudável é fundamental até para a coesão social e a competitividade não passa por baixar salários, mas por melhorar a qualificação dos trabalhadores. O ministro da Saúde disse na Assembleia da República que um milhão e 700 mil pessoas não têm médico de família e agora vem dizer que não se admitem mais médicos e enfermeiros para o Serviço Nacional de Saúde. Isto é desinvestir nos cuidados primários e isto tem custos muito elevados, a curto, médio e longo prazo. É uma política completamente errada. Não se admitem mais professores... O ministro da Educação disse à CGTP que não era por não ser necessário, era por não haver dinheiro. Pergunta-se: estende-se a escolaridade obrigatória até ao 12.º ano com que professores? É assim que se esbatem as desigualdades e se criem oportunidades iguais? Para o País é importantíssimo a escolaridade, é isso que promove a competitividade. E os danos colaterais? Mais insucesso escolar, mais abandono escolar, menores qualificações. Os cortes cegos nas políticas sociais e o colocar em causa a sua universalidade, ou seja, o acesso a todos, estão a contribuir decisivamente para aumentar as desigualdades no País.

O Governo propagandeou muito o designado Plano de Emergência Social (PES). Que comentário lhe merece este PES?

Estamos numa situação em que, neste País, há pessoas com fome. Há, neste momento, pessoas sem qualquer tipo de rendimentos. É necessário proteger estas pessoas, muitas das quais necessitam de apoios imediatos, mas há que, sobretudo, incluí-las na sociedade. Rejeitamos, no entanto toda e qualquer política caritativa e que não vise a inclusão das pessoas. Somos a favor da irradicação da pobreza, não aceitamos que na nossa sociedade haja pessoas excluídas de bens essenciais, de bens monetários, de bens elementares. Desde logo ter uma habitação, mas também acesso a bens culturais. O que se verifica nestes planos é a redução ao assistencialismo, ou seja, as pessoas têm necessidades e resolvem-se estas momentaneamente, sem se pensar, por um lado, como é que chegaram a essa situação, por outro, como sair dessa situação. A CGTP nunca foi favorável à subsídio-dependência, mas somos a favor do rendimento social de inserção (RSI) e defendêmo-lo com unhas e dentes sabendo que há trabalhadores que discordam dele. Porém, entendemos que toda a gente tem de ter direito a um rendimento monetário, não é apenas ter feijão e massa. Mas temos consciência de que as pessoas não podem viver toda a vida do RSI, até porque é um rendimento pequeno, depois porque não seria justo. Todos temos contribuir para a sociedade, para a criação de riqueza. Para iludir tudo o que está a fazer, o Governo vem com estes planos. Primeiro, aumenta a electricidade e o gás, os transportes e o medicamnetos e depois diz que para os mais pobres dos pobres dá um passe social mais barato, uma ajudinha para a electricidade e na água. A CGTP foi crítica em relação ao PES, não por desrespeito ou incompreensão por quem está a necessitar de apoio, mas por defender que o que é necessário são políticas que evitem essa situação de necessidade. Por isso, dizemos que são necessárias alternativas a esta política que conduz ao empobrecimento da população e afunda o País. É preciso criar riqueza para sair da recessão económica e nesta área não se vislumbram quaisquer medidas ou políticas, antes pelo contrário, tudo aquilo a que se assiste só contribui para agravar a recessão.