Sociedade de Instrução e Beneficiência

Com os votos contra da oposição, a Câmara de Lisboa aprovou dois protocolos a estabelecer com a Admnistração do Porto de Lisboa (APL) e a Liscont, no âmbito do processo do terminal de contentores de Alcântara. Por seu lado, o PCP entregou um projecto lei na Assembleia da República que visa revogar o contrato de concessão do espaço à Liscont que, recorde-se, o Governo de José Sócrates prorrogou até 2042.
Um dos protocolos a assinar é com a APL e visa a cedência, por 20 anos, para espaço público da área entre a Avenida Brasília e a Gare Marítima de Alcântara que a autarquia pretende transformar numa praça que receberá o nome de Amália Rodrigues. O protocolo com a Liscont diz respeito a uma parcela de terreno em frente à Gare Marítima, mas aquela só será cedida quando entrar em funcionamento o terminal de cruzeiros, previsto para 2013.
Embora o presidente da Câmara Municipal de Lisboa, António Costa, tenha considerado que “os protocolos são um passo muito importante para a defesa do papel que a Câmara deve ter na gestão da cidade” - um deles prevê que apenas possam ser dispostos cinco contentores em altura -, a oposição  e nomeadamente o PCP contestou o acordo com a Liscont por considerar que apenas prevê indemnizações em defesa da concessionária e não acautela o interesse público.
A instalação do parque de contentores em Alcântara não tem sido pacífica. Para o PCP é a gestão pública do mesmo que está em causa. Os comunistas entregaram na Assembleia da República um projecto-lei com vista a determinar o carácter público da gestão do terminal.
No projecto-lei é assumido que “a actividade portuária assume um papel central na economia nacional, particularmente nos sectores produtivos e comerciais, e é para todos os efeitos uma actividade de interesse público”. Daí que o PCP entenda “a gestão portuária como elemento de importância estrutural”, devendo ser orientada pelos interesses nacionais, no âmbito “preferencial” de uma gestão pública, dado que a concessão pode “sacrificar o interesse nacional aos interesses comerciais do concessionário.

Interesse público

Recorde-se que a concessão da exploração do terminal de contentores foi determinada pelo Governo do bloco central de Mário Soares/ Mota Pinto, em 1984. O anterior Governo de José Sócrates decretou, em 2008, a prorrogação do prazo de vigência da concessão da infra-estrutura até ao final de 2042, o que segundo o PCP “representa uma tremenda operação de atropelo ao interesse público e um exemplo de transparência nas negociações que envolvem o Estado português”.
“A prevalência do interesse público, numa perspectiva de ordenamento territorial integrada e adequada às reais necessidades do País só será concretizada através de uma maior responsabilização do Estado, através dos organismos competentes, sobre as infra-estruturas, assim remetendo para a gestão pública os sectores considerados estratégicos, como certamente será o da actividade portuária”, refere o projecto-lei apresentado e que se encontra para apreciação na Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações da Assembleia da República.
No referido projecto-lei, o PCP questiona ainda a necessidade de aumento da capacidade do terminal de contentores que entende não estar devidamente justificada e exige a revogação do decreto-lei que prolonga a concessão do terminal à Liscont até 2042 com o “ojectivo programático de recolocar no âmbito da gestão pública a gestão e exploração” do Terminal Portuário de Alcântara.